LEI PAULO GUSTAVO

A Lei Complementar nº 195 de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG) regulamenta a destinação de verbas da União para estados e municípios, que por sua vez têm a tarefa de gerir a seleção pública de projetos de arte e cultura que poderão ser beneficiados pelos editais. No total está sendo investido o valor de R$ 3,8 bilhões no Brasil em ações que fortalecem as artes visuais, as artes cênicas, o teatro, a dança, o cinema, a fotografia, as artes digitais, entre outras. O Município do Jaboatão dos Guararapes está recebendo o montante em mais de R$ 5 milhões para fomentar a cultura da cidade.

 A LPG regulamentada em maio deste ano, teve adesão de todos os estados da federação e praticamente todos os municípios brasileiros mostraram interesse no mecanismo que garante a distribuição dos recursos para projetos culturais. A verba destinada é a maior já realizada no Brasil no setor cultural. 

Os recursos, que são provenientes de excedentes do Fundo Setorial do Audiovisual e de outras receitas e que são do Fundo Nacional de Cultura, poderão ser acessados pelas pessoas fazedoras e produtoras de arte e cultura por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública realizada pelo município. Assim, o Ministério da Cultura já disponibilizou os recursos destinados ao Município do Jaboatão dos Guararapes, liberando os valores a partir da aprovação do plano de Ação apresentado na Plataforma Transferegov.br.

Jaboatão dos Guararapes já assinou também o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Cultura. Agora, é começar a aplicar e executar as ações do plano municipal da LPG. Teremos nosso Cadastro Cultural LPG, bem como, o lançamento dos editais para distribuição dos recursos beneficiando os fazedores da cultura local e incrementando a economia da cultura no município.

Evoé!